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Contagem Regressiva para Próxima Reunião Ordinária de 2025 da Câmara Municipal de Serranos - MG (17 de Fevereiro de 2025) às 19:00H

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MESA

DIRETORA

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Vice-Presidente - José Ronaldo de Oliveira
Manoel Flausino da Silva-2025
Presidente - Manoel Flausino da Silva
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Secretário - Dênis da Silva Alves

VEREADORES

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Danival Roberto Vieira

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Dênis da Silva Alves

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Eliana dos Reis Ferreira

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Francisco dos Passos Pereira

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Maria da Graças Carvalho da Silva

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Ivan Aparecido Moreira

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Valdeci Bonsucesso Pereira Júnior

Manoel Flausino da Silva-2025

Manoel Flausino da Silva

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José Ronaldo de Oliveira

Presidentes Legislativos

Por este canal o cidadão poderá acompanhar de forma tempestiva tanto a aplicação dos recursos públicos, compreendendo a arrecadação de recursos próprios e recebidos em transferências, quanto a execução das despesas, inclusive os contratos, convênios e instrumentos congêneres celebrados pela entidade, fornecendo informações detalhadas quanto ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e ao procedimento licitatório, quando realizado.

Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

Legislação Federal sobre transparência ( Lei nº 12.527/2011): https://www.gov.br/saude/pt-br/acesso-a-informacao/banco-de-precos/legislacao/lei-no-12-527-de-18-de-novembro-de-2011.pdf/view

Legislação Estadual sobre a Transparência (Decreto Estadual nº 45.969/2012 e eventual legislação superveniente): https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/DEC/45969/2012/?cons=1

Portal da Tranparência do estado de Minas Gerais

Câmara Municipal de Serranos -MG

ENDEREÇO
R. Princesa Isabel, 98
Serranos – MG, 37452-000

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