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(35) 99981-6312
Contagem Regressiva para Próxima Reunião Ordinária de 2025 da Câmara Municipal de Serranos - MG (17 de Fevereiro de 2025) às 19:00H
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MESA
DIRETORA



VEREADORES

Danival Roberto Vieira

Dênis da Silva Alves

Eliana dos Reis Ferreira

Francisco dos Passos Pereira

Maria da Graças Carvalho da Silva

Ivan Aparecido Moreira

Valdeci Bonsucesso Pereira Júnior

Manoel Flausino da Silva

José Ronaldo de Oliveira
Presidentes Legislativos



























Por este canal o cidadão poderá acompanhar de forma tempestiva tanto a aplicação dos recursos públicos, compreendendo a arrecadação de recursos próprios e recebidos em transferências, quanto a execução das despesas, inclusive os contratos, convênios e instrumentos congêneres celebrados pela entidade, fornecendo informações detalhadas quanto ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e ao procedimento licitatório, quando realizado.
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
Legislação Federal sobre transparência ( Lei nº 12.527/2011): https://www.gov.br/saude/pt-br/acesso-a-informacao/banco-de-precos/legislacao/lei-no-12-527-de-18-de-novembro-de-2011.pdf/view
Legislação Estadual sobre a Transparência (Decreto Estadual nº 45.969/2012 e eventual legislação superveniente): https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/DEC/45969/2012/?cons=1
