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Estrutura Organizacional da Câmara Municipal
Lei Complementar nº 23 ESTRUTURA ORGANIZAONAL DA CÂMARA
Lei Complementar nº 15 (REVOGADA)
Lei Complementar 01-2021 (REVOGADA)
Lei Complementar 02-2021 (REVOGADA)
Lei Complementar 05 (REVOGADA)
Lei Complementar 06-2022 (REVOGADA)
Lei complementar 013 e ato de promulgação (REVOGADA)
Lei complementar 014-2024 (REVOGADA)
Lei complementar 16-2024 Cria cargo diretor do CAC (REVOGADA)